Mudança em artigo do Código Penal pode garantir subsistência de quem não é legalmente casado

Projeto em tramitação na CCJ quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais

Ordem dos Advogados do Brasil atua e ação penal contra advogada que emitiu parecer é trancada

de ação penal em que advogada foi denunciada por emitir parecer jurídico em processo de licitação

Sargentos do Exército denunciados por falso testemunho tentam suspender ação penal

O inquérito buscava investigar associações de praças em alguns estados da federação, segundo as quais, por motivo de matéria publicada, funcionariam como sindicatos

Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco fica livre de ação penal

O crime de desobediência só pode ser verificado quando a ordem legal for endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la.

STJ nega habeas corpus de promotor de justiça para trancar ação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao promotor de justiça Carlos Guilherme Santos Machado, do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Estado de direito liberal como o marco da formação do processo penal

Ministério Público. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Mestrando

Mantida ação penal contra advogados contratados sem licitação por prefeito de Matinhos/PR

Está mantida a ação penal que investiga os advogados Adyr Sebastião Ferreira e Íria Regina Marchiori.

Mantida ação penal contra analista por parecer que causou prejuízo à Funcef

O acusado teria emitido parecer favorável a uma operação, o que teria causado prejuízo de quase R$ 40 milhões aos investidores da Funcef

Questionadas normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária.

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Saque indevido do seguro-desemprego.

Relação empregatícia fictícia.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito.

Ordem parcialmente concedida.

Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.

A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a finalidade jurídica do direito penal econômico

TJSE aplica medida cautelar baseado na Lei 12.403/11

Com o advento da Lei 12.403/11 só caberá a prisão preventiva quando não houver a possibilidade de aplicação das Medidas Cautelares

Recurso ordinário em habeas corpus. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

. Expressa previsão legal (artigo 22, III da lei nº 11.340/06). Violação legalmente autorizada ao

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico internacional de entorpecentes.

Pretensão de apelar em liberdade.

Relação entre redução da maioridade penal e a carteira de habilitação aos 16 anos

Direito Processual Penal, pela Escola Paulista da Magistratura, e Direito Penal Econômico Internacional

Suspensa ação penal por sonegação contra empresários da Coca-Cola do Rio

Penal. Sursis processual. Contrabando e descaminho. Art. 334 do CP. Conduta atípica. Sentença absolutória.

Recurso não provido.